Desde 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026), empresas do Simples Nacional (ME e EPP) emitem a nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional, em qualquer município. O MEI já emite por ele desde setembro de 2023. O IBS e a CBS só entram na nota do Simples em 1º de janeiro de 2027. Para emitir pelo portal basta a conta gov.br; para emitir automaticamente, por um sistema, é preciso o certificado A1 da empresa.
O que é a NFS-e nacional?
A NFS-e nacional (ou NFS-e de padrão nacional) é o modelo único de nota fiscal de serviço eletrônica criado pela Receita Federal com os municípios. Antes, cada prefeitura tinha o seu sistema, o seu leiaute e as suas regras. No padrão nacional, a nota tem o mesmo formato em todo o país e fica guardada num repositório central, o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Os nomes que aparecem no caminho:
- Emissor Nacional: o portal público e gratuito para emitir a nota, em gov.br/nfse.
- Sefin Nacional: o serviço que recebe a declaração e devolve a nota autorizada. É com ele que os sistemas conversam pela API.
- DPS (Declaração de Prestação de Serviço): o que o prestador envia. Aceita, ela vira a NFS-e, com número e chave de acesso de 50 dígitos.
- DANFSe: o documento auxiliar em PDF, a versão para imprimir e mandar ao cliente.
- ADN: o Ambiente de Dados Nacional, onde todas as notas ficam e de onde os municípios leem as suas.
Desde 1º de janeiro de 2026, todo município precisa permitir a emissão no padrão nacional ou compartilhar as suas notas com o ADN (Lei Complementar nº 214/2025, art. 62). Por isso o padrão nacional deixou de ser coisa de MEI e virou o caminho de quase todo prestador de serviço.
Quem é obrigado a emitir pelo padrão nacional, e desde quando?
| Quem | Desde quando | Observação |
|---|---|---|
| MEI | 1º/09/2023 | Emite só pelo ambiente nacional (Resolução CGSN 169/2022). |
| Simples Nacional (ME e EPP) | 1º/11/2026 | Resolução CGSN 191/2026. A data de 1º/09/2026, da Resolução 189, foi revogada. Vale em qualquer município. |
| Simples em São Paulo (capital) | 1º/11/2026 | O sistema da prefeitura fica só para consulta e para notas de fatos geradores até 31/10/2026. |
| Lucro Presumido e Lucro Real | Depende do município | Seguem o emissor do município, que desde 2026 precisa compartilhar as notas com o ADN. Confirme com o contador. |
O ponto que mais confunde: a data que vale é a da prestação do serviço (a competência). Serviço de outubro de 2026 de uma empresa do Simples em São Paulo ainda sai pela prefeitura, mesmo que a nota seja emitida em novembro. Serviço de novembro em diante sai pelo Emissor Nacional.
Preciso informar IBS e CBS na NFS-e?
Depende do regime. A reforma tributária (LC 214/2025) criou a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. Em 2026 é o ano de teste, com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensáveis com PIS e Cofins.
| Quem | IBS e CBS na nota a partir de |
|---|---|
| Maioria dos serviços, fora do Simples | 1º/10/2026 |
| Plataformas digitais e subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, fora do Simples | 1º/12/2026 |
| Simples Nacional (ME, EPP) | 1º/01/2027 |
Na NFS-e nacional, a nota não leva o valor do IBS e da CBS calculado por você: ela informa a classificação tributária (CST e cClassTrib) e o código NBS do serviço, e o ambiente nacional calcula. Quando o grupo de IBS e CBS é informado, todos os campos dele passam a ser exigidos.
Como emitir a NFS-e no Emissor Nacional, passo a passo
Antes da primeira nota
- Confirme com o contador o regime da empresa, o código de tributação nacional de cada serviço e, para o Simples, a alíquota efetiva do mês (veja quanto separar de imposto no Simples).
- Tenha o acesso: conta gov.br nível prata ou ouro para o portal, ou o certificado A1 (e-CNPJ em .pfx) para emitir por um sistema.
- Se a empresa já emitia no padrão nacional, anote a série e o último número da DPS, para continuar a numeração sem repetir.
Emitindo a nota
- Entre no Emissor Nacional (gov.br/nfse) e escolha emitir uma nova NFS-e.
- Informe a competência (o mês em que o serviço foi prestado). Ela não pode ser depois da data de emissão.
- Preencha o tomador: CNPJ ou CPF, nome e endereço.
- Escolha o código de tributação nacional e, quando pedido, o código NBS. Escreva a descrição do serviço.
- Informe o valor, as deduções ou ajustes da base, se houver, e a tributação do ISS (retido ou não).
- Confira a prévia e emita. A nota sai com número e chave de acesso; baixe o PDF (DANFSe) e o XML para mandar ao cliente.
Para uma ou duas notas por mês, o portal resolve. O trabalho aparece quando são muitas notas, várias empresas ou contratos que se repetem: cada nota é digitada de novo, e o PDF ainda precisa ser mandado ao cliente e anexado no financeiro.
Como descobrir o código de tributação nacional e a NBS do meu serviço?
O código de tributação nacional (cTribNac) tem 6 números: item, subitem e desdobro da lista de serviços da LC 116/2003. É ele que diz qual serviço você prestou. O NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) tem 9 números e é usado na classificação para IBS e CBS.
| Serviço | Código nacional | Observação |
|---|---|---|
| Licenciamento ou cessão de uso de software (inclui SaaS) | 01.05.01 | IBS e CBS fora do Simples a partir de 1º/12/2026. |
| Publicidade e propaganda (criação, campanha) | 17.06.01 | Serviço da própria agência. |
| Agenciamento de publicidade e propaganda | 10.08.01 | Intermediação de mídia. É o código que costuma levar repasse a veículos. |
Um erro comum é emitir com um código que o município ainda não publicou para aquela data. O ambiente nacional recusa a nota. Antes de virar a chave, confira se a prefeitura do prestador tem o código cadastrado para a competência.
O que muda na NFS-e nacional em 1º de dezembro de 2026?
Entra em produção o leiaute da Nota Técnica 009, publicada em junho de 2026 e em teste (produção restrita) desde 20 de outubro. O que mais muda para quem emite:
| Assunto | Até 30/11/2026 | A partir de 1º/12/2026 |
|---|---|---|
| Deduções e repasses da base | Dedução (vDedRed) e reembolso, repasse e ressarcimento (gReeRepRes), em grupos separados | Um campo só de ajuste da base de cálculo (vAjusteBC), com o tipo do ajuste |
| Finalidade da nota | Dentro do grupo de IBS e CBS | Campo próprio na DPS (finNFSe), com notas de ajuste de débito e de crédito |
| CNPJ | Só números | Aceita o CNPJ alfanumérico |
| Simples Nacional | Optante, não optante ou MEI | Ganha a opção "optante pendente" |
Para agências que repassam verba de mídia a veículos, essa é a mudança que mais pesa: o repasse deixa de ser uma dedução e vira um ajuste da base. Um sistema preparado faz a troca sozinho na virada do dia; quem emite à mão precisa aprender o campo novo.
Quais são as rejeições mais comuns da NFS-e nacional?
A numeração das rejeições muda entre versões do leiaute, então use a tabela como guia e leia sempre a mensagem completa que o ambiente nacional devolve.
| Mensagem | O que costuma ser | Como resolver |
|---|---|---|
| E0310 | Código de tributação nacional inexistente ou não administrado pelo município | Confira o código e se a prefeitura o publicou para a competência. |
| E0160 | A opção pelo Simples na nota diverge do cadastro | Ajuste o regime na nota (optante, MEI ou não optante). |
| E0116 e E0120 | Inscrição municipal faltando ou que não deveria ir | Em municípios como São Paulo, a inscrição não vai na DPS. |
| E0015 | Competência depois da data de emissão | A competência precisa ser o mês do serviço, nunca um mês futuro. |
| E0322 | Grupo de IBS e CBS sem o código NBS | Informe o NBS do serviço ou não informe o grupo, se não for obrigatório. |
| Certificado recusado (403) | Certificado A3, vencido ou de outro CNPJ | Use o A1 válido da própria empresa. |
| E999 ou falha de schema | Erro não catalogado ou XML fora do leiaute | Confira caracteres especiais na descrição e a versão do leiaute do seu emissor. |
Emitir pelo portal ou por um sistema?
| Portal Emissor Nacional | Sistema ligado à API nacional | |
|---|---|---|
| Custo | Gratuito | Mensalidade do sistema |
| Acesso | gov.br prata ou ouro, ou certificado | Certificado A1 da empresa |
| Notas recorrentes | Digitadas uma a uma, todo mês | Saem sozinhas a partir do contrato |
| Várias empresas | Entra e sai de cada CNPJ | Todas no mesmo lugar |
| Envio ao cliente | Você baixa e manda | PDF, XML e cobrança vão por e-mail |
| Financeiro | Separado: a nota não vira conta a receber | A nota fica amarrada à parcela, à baixa e à conciliação |
Como emitir a NFS-e nacional automaticamente para contratos mensais
É aqui que o padrão nacional ajuda de verdade: com uma API única para o país inteiro, um sistema emite pelo mesmo caminho para qualquer cliente. No Meu Controle Certo, funciona assim:
- Configure a empresa uma vez: certificado A1, município, código de tributação nacional e alíquota do Simples. O botão "Verificar emissão" consulta o governo com o seu certificado e avisa o que falta antes da primeira nota.
- Cadastre o contrato: cliente, valor, dia do vencimento ou dia de emissão da nota, PO do cliente e o texto da nota com variáveis como mês, parcela e pedido.
- Todo dia às 8h30 o sistema cria a nota das parcelas que chegaram na hora. Ela sai sozinha, ou espera a sua aprovação, se você preferir conferir.
- O cliente recebe um e-mail só, com o nome e o logo da sua empresa: PDF, XML, os arquivos do contrato e a cobrança por Pix.
- A nota fica na parcela: quando o cliente paga, o extrato do banco conectado dá a baixa e o pacote do mês vai para o contador.
E o que costuma dar trabalho fica com o sistema:
- A virada do Simples por competência: notas até outubro pela prefeitura de São Paulo, de novembro em diante pelo Emissor Nacional, sem você trocar nada.
- A troca para o leiaute da NT 009 em 1º de dezembro, também sozinha.
- Numeração: se o próximo número da DPS já foi usado por outro sistema, ele pula para o próximo livre.
- Várias empresas e contrato dividido entre CNPJs do mesmo cliente, com uma nota por CNPJ.
- Agências: repasses de mídia e produção externa informados na nota.
- A nota nunca cai no mês errado: a de competência dezembro espera o dia 1º de dezembro.
Emita a nota do contrato pelo padrão nacional, sem digitar todo mês.
Testar grátis por 7 diasPerguntas frequentes sobre a NFS-e nacional
Sou do Simples Nacional. Desde quando preciso emitir pelo Emissor Nacional?
Desde 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026, que revogou a data de 1º de setembro prevista na Resolução 189. Vale para ME e EPP em qualquer município, pelo emissor web ou por um sistema ligado à API nacional.
Empresa do Simples precisa informar IBS e CBS na NFS-e em 2026?
Não. Entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026 o Simples emite pelo padrão nacional sem as regras de IBS e CBS. Elas passam a valer para o Simples em 1º de janeiro de 2027.
O que acontece com a nota da prefeitura de São Paulo?
Para o Simples, o sistema da prefeitura de São Paulo fica só para consulta e para notas de fatos geradores até 31 de outubro de 2026. Serviço prestado a partir de novembro sai pelo Emissor Nacional.
Preciso de certificado digital para emitir a NFS-e nacional?
No portal, dá para entrar com a conta gov.br nível prata ou ouro. Para emitir por um sistema, de forma automática, é preciso o certificado A1 da empresa (e-CNPJ em arquivo .pfx). O A3, em token ou cartão, não serve para emissão automática.
Onde encontro o código de tributação nacional do meu serviço?
Ele tem 6 números e desdobra o item da lista da LC 116. Ex.: 01.05.01 para licenciamento de software e 17.06.01 para publicidade e propaganda. A tabela fica no portal da NFS-e (gov.br/nfse) e o seu contador confirma qual vale para a sua atividade.
Dá para emitir a NFS-e nacional automaticamente todo mês?
Pelo portal, não: ele emite uma nota por vez. Um sistema com certificado A1 emite pela API nacional. No Meu Controle Certo, o contrato gera a parcela e a nota sai no dia certo, com a cobrança por Pix no mesmo e-mail.
Posso cancelar uma NFS-e nacional?
Sim, por um evento de cancelamento enviado ao ambiente nacional, pelo portal ou pelo sistema que emitiu. O cancelamento não tem volta. Prazos e casos de substituição seguem as regras do seu município: confira com o contador.
O que muda na NFS-e nacional em 1º de dezembro de 2026?
Entra em produção o leiaute da Nota Técnica 009. Para quem deduz valores da base, os campos de dedução e de reembolso e repasse viram um campo só de ajuste da base de cálculo. Também chegam o CNPJ alfanumérico e as notas de ajuste.
Este conteúdo explica as regras gerais e não substitui a orientação do seu contador, que conhece a atividade e o município da sua empresa. Dúvidas sobre o sistema? Veja a Central de ajuda. Histórico: publicado em 02/11/2026, com as datas da Resolução CGSN 191/2026 e o cronograma da NT 009.
